Artigo 425 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 425



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Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.


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