Art. 447 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): texto atualizado

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Artigo 447

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.