Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Artigo 572

Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.