Art. 692 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): texto atualizado

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Artigo 692

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.