Artigo 787 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 787



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§1º Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§2º É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§3º Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§4º Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

 
Conteudo atualizado em 08/09/2021