Artigo 809 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 809



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 809. Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou.

 
Conteudo atualizado em 08/09/2021