Artigo 846 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 846



Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.