Artigo 851 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código CivilArtigo 851
Art.
851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
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