Art. 853 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): texto atualizado

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Artigo 853

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.