Artigo 80 - Código Florestal - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal




Artigo 80



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Art. 80. A alínea d do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. .....................................................................

§ 1º ...................................... .............

.............................................................................................

II - ................................................... ................

.............................................................................................

d) sob regime de servidão ambiental;

...................................................................................” (NR)

 
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