Artigo 81 - Código Florestal - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal




Artigo 81



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Art. 81. O caput do art. 35 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA.

...................................................................................” (NR)

 
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