Artigo 82 - Código Florestal - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal




Artigo 82



Art. 82. São a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a instituir, adaptar ou reformular, no prazo de 6 (seis) meses, no âmbito do Sisnama, instituições florestais ou afins, devidamente aparelhadas para assegurar a plena consecução desta Lei.

Parágrafo único. As instituições referidas no caput poderão credenciar, mediante edital de seleção pública, profissionais devidamente habilitados para apoiar a regularização ambiental das propriedades previstas no inciso V do art. 3º , nos termos de regulamento baixado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 82-A. Ficam estendidos até 5 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA, previstos, respectivamente, nos art. 29, § 3º , e art. 59, § 2º , exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais a que se referem o art. 3º , caput, inciso V , e parágrafo único, e que se enquadrem nos dispositivos do Capítulo XIII. (Incluído pela Medida Provisória nº 724, de 2016)