Artigo 109 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 109



Art. 109. A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros.