Artigo 119 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 119



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Art. 119. O direito de derivar águas nos termos dos artigos antecedentes compreende também o de fazer as respectivas presas ou açudes.

       
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