Art. 177 do Código de Águas

        Art. 177. A autorização incorrerá em caducidade, nos termos do regulamento que for expedido:

        a) pelo não cumprimento das disposições estipuladas;

        b) pela inobservância dos prazos estatuídos;

        c) por alteração, não autorizada, dos planos aprovados para o conjunto das obras e instalações.