Códigos

        a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;

        b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;

        c) as correntes de que se façam estas águas;

        d) as fontes e reservatórios públicos;

        e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis";

        f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

        § 1º Uma corrente navegável ou flutuável se diz feita por outra quando se torna navegável logo depois de receber essa outra.

        § 2º As correntes de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis serão determinadas pelo exame de peritos.

        § 3º Não se compreendem na letra b) dêste artigo, os lagos ou lagoas situadas em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso comum.

         
Conteudo atualizado em 30/07/2021