Artigo 25 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 25



Art. 25. As ilhas ou ilhotas, quando de domínio público, consideram-se coisas patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao uso comum.