Artigo 7 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line
Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de ÁguasArtigo 7
Art.
7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam. CAPÍTULO III
ÁGUAS PARTICULARES
Scroll
