Art. 72 do Código de Águas

        Art. 72. Se o prédio é atravessado pela corrente, o dono ou possuidor poderá, nos limites dele, desviar o álveo da mesma, respeitando as obrigações que lhe são impostas pelo artigo precedente.

        Parágrafo único. Não é permitido esse desvio, quando da corrente se abastecer uma população.