Artigo 78 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 78



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Art. 78. Se os donos ou possuidores dos prédios marginais atravessados pela corrente ou por ela banhados, os aumentarem, com a adjunção de outros prédios, que não tiverem direito ao uso das águas, não as poderão empregar nestes com prejuízo do direito que sobre elas tiverem ou seus vizinhos.

       
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