Códigos - Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 43
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 14.066, de 2020)
Códigos - Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 14.066, de 2020)
