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Art. 62 do Código de Minas

Códigos - Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas


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Artigo 62

Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância a indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.          (Renumerado do Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)