Códigos - Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas
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Artigo 75
Art. 75. É vedada a realização de trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, em área objeto de autorização de pesquisa ou concessão de lavra. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
