Códigos - Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 98
Art. 98. Esta Lei entrará em vigor no dia 15 de março de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Códigos - Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Art. 98. Esta Lei entrará em vigor no dia 15 de março de 1967, revogadas as disposições em contrário.
