Art. 103 do Código Penal Militar

Perda da função pública

        Art. 103. Incorre na perda da função pública o civil:      (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;

        II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.

        Parágrafo único. O disposto no artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza.