Art. 109 do Código Penal Militar

Obrigação de reparar o dano

        Art. 109. São efeitos da condenação:

        I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime;

         Perda em favor da Fazenda Pública     (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        II – a perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:     (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

        b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.