Art. 111 do Código Penal Militar

Pessoas sujeitas às medidas de segurança

        Art. 111. As medidas de segurança sòmente podem ser impostas:

        I - aos civis;

       II – aos militares condenados a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, aos que de outro modo hajam perdido função, posto ou patente ou aos que tenham sido excluídos das Forças Armadas;   (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        III – aos militares, no caso do art. 48 deste Código;     (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        IV – aos militares, no caso do art. 115 deste Código, com aplicação dos seus §§ 1º, 2º e 3º.      (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)