Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
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Artigo 114
Regime de internação
Art. 114. A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, senão também ao seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições pessoais.
