Art. 119 do Código Penal Militar

Confisco

        Art. 119. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:

        I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito;

        II - que, pertencendo às fôrças armadas ou sendo de uso exclusivo de militares, estejam em poder ou em uso do agente, ou de pessoa não devidamente autorizada;

        III - abandonadas, ocultas ou desaparecidas.

        Parágrafo único. É ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, nos casos dos ns. I e III.