Art. 123 do Código Penal Militar

Causas extintivas

        Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

        I - pela morte do agente;

         II – pela anistia, graça ou indulto;      (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

        IV - pela prescrição;

        V – (revogado);     (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

         VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

        Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.