Art. 125 do Código Penal Militar

Prescrição da pretensão punitiva (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:     (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        I - em trinta anos, se a pena é de morte;

        II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

        III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;

        IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;

        V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;

        VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

        VII – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.    (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre

        § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

        Têrmo inicial da prescrição da ação penal

        § 2º A prescrição da ação penal começa a correr:

        a) do dia em que o crime se consumou;

        b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

        c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

        d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

        Caso de concurso de crimes ou de crime continuado

        § 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.

        Suspensão da prescrição

        § 4º A prescrição da ação penal não corre:

        I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

        II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

         III – enquanto pendentes embargos de declaração ou recursos ao Supremo Tribunal Federal, se estes forem considerados inadmissíveis.    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

        Interrupção da prescrição

        § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:

        I - pela instauração do processo;

       II – pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

III – pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; e    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

IV – pela reincidência.     (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

        § 6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais.