Art. 134 do Código Penal Militar

Reabilitação

        Art. 134. A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva.

        § 1º A reabilitação poderá ser requerida decorridos cinco anos do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de segurança aplicada em substituição (art. 113), ou do dia em que terminar o prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado:

        a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido;

        b) tenha dado, durante êsse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

        c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

        § 2º A reabilitação não pode ser concedida:

        a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova cabal em contrário;

        b) em relação aos atingidos pelas penas acessórias do art. 98, inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado.

        Prazo para renovação do pedido

        § 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois anos.

        § 4º Os prazos para o pedido de reabilitação serão contados em dôbro no caso de criminoso habitual ou por tendência.

        Revogação

        § 5º A reabilitação será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada fôr condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.