Art. 141 do Código Penal Militar

Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil

        Art. 141. Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas:

        Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

        Resultado mais grave

        § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas:

        Pena - reclusão, de seis a dezoito anos.

        § 2º Se resulta guerra:

        Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos.