Art. 212 do Código Penal Militar

Abandono de pessoa

        Art. 212. Abandonar o militar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

        Pena - detenção, de seis meses a três anos.

        Formas qualificadas pelo resultado

        § 1º Se do abandono resulta lesão grave:

        Pena - reclusão, até cinco anos.

        § 2º Se resulta morte:

        Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena     (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 3º As penas cominadas neste artigo são aumentadas de 1/3 (um terço):      (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – se o abandono ocorre em lugar ermo;     (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, menor de 14 (quatorze) anos ou pessoa com deficiência.     (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)