Art. 214 do Código Penal Militar

Calúnia

        Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

        § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

        Exceção da verdade

        § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

        I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

        II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218;

        III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.