Art. 220 do Código Penal Militar

Exclusão de pena

        Art. 220. Não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar, difamar ou caluniar:

        I - a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra parte ou seu procurador;

        II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica;

        III - a apreciação crítica às instituições militares, salvo quando inequívoca a intenção de ofender;

        IV - o conceito desfavorável em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício.

        Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade.