Art. 225 do Código Penal Militar

Seqüestro ou cárcere privado

        Art. 225. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:

        Pena - reclusão, até três anos.

        Aumento de pena

         § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:      (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

       I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge, companheira do agente, maior de 60 (sessenta) anos, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência;     (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

        II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

        III - se a privação de liberdade dura mais de quinze dias.

         IV – se o crime é praticado com fins libidinosos.     (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

        Formas qualificadas pelo resultado

        § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

        § 3º Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte:

        Pena - reclusão, de doze a trinta anos.