Art. 227 do Código Penal Militar

Violação de correspondência

        Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem:

        Pena - detenção, até seis meses.

        § 1º Nas mesmas penas incorre:

        I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

        II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

        III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior.

        Aumento de pena

        § 2º A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem.

        § 3º Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

        Pena - detenção, de um a três anos.

        Natureza militar do crime

        § 4º Salvo o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos crimes previstos neste artigo só é considerado militar no caso do art. 9º, nº II, letra a .