Art. 243 do Código Penal Militar

Extorsão simples

        Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça:

        a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro;

        b) a omitir ato de interêsse do seu patrimônio, ou de terceiro:

        Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.

        Formas qualificadas

        § 1º Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do art. 242.

        § 2º Aplica-se à extorsão, praticada mediante violência, o disposto no § 3º do art. 242.