Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 248
Apropriação indébita simples
Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:
Pena - reclusão, até seis anos. Agravação de pena Parágrafo único. A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vêzes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário; II - em razão de ofício, emprêgo ou profissão.
