Art. 257 do Código Penal Militar

Alteração de limites

        Art. 257. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel sob administração militar:

        Pena - detenção, até seis meses.

        § 1º Na mesma pena incorre quem:

        Usurpação de águas

        I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas sob administração militar;

        Invasão de propriedade

        II - invade, com violência à pessoa ou à coisa, ou com grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício sob administração militar.

        Pena correspondente à violência

        § 2º Quando há emprêgo de violência, fica ressalvada a pena a esta correspondente.