Art. 268 do Código Penal Militar

Incêndio

        Art. 268. Causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

        Pena - reclusão, de três a oito anos.

        § 1º A pena é agravada:

        Agravação de pena

        I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária para si ou para outrem;

        II - se o incêndio é:

        a) em casa habitada ou destinada a habitação;

        b) em edifício público ou qualquer construção destinada a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

        c) em navio, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

        d) em estação ferroviária, rodoviária, aeródromo ou construção portuária;

        e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

        f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

        g) em poço petrolífero ou galeria de mineração;

        h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

        § 2º Se culposo o incêndio:

        Incêndio culposo

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.