Art. 27 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969): texto atualizado

Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar

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Artigo 27

Servidores da Justiça Militar (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Art. 27. Para o efeito da aplicação deste Código, consideram-se servidores da Justiça Militar os juízes, os servidores públicos e os auxiliares da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)