Art. 282 do Código Penal Militar

Perigo de desastre ferroviário

        Art. 282. Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, sob administração ou requisição militar emanada de ordem legal:

        I - danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação;

        II - colocando obstáculo na linha;

        III - transmitindo falso aviso acêrca do movimento dos veículos, ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento dos meios de comunicação;

        IV - praticando qualquer outro ato de que possa resultar desastre:

        Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

        Desastre efetivo

        § 1º Se do fato resulta desastre:

        Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

        § 2º Se o agente quis causar o desastre ou assumiu o risco de produzi-lo:

        Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.

        Modalidade culposa

        § 3º No caso de culpa, ocorrendo desastre:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

        Conceito de "estrada de ferro"

        § 4º Para os efeitos dêste artigo, entende-se por "estrada de ferro" qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.