Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 284
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
Art. 284. Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - reclusão, até três anos. Desastre efetivo § 1º Se do fato resulta desastre, a pena é reclusão de dois a cinco anos. Modalidade culposa § 2º No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, até um ano.
