Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 341
Desacato
Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
Pena - reclusão, até quatro anos.
