Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 35 do Código Penal Militar

Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 35

Êrro de direito

        Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.