Art. 352 do Código Penal Militar

Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante

        Art. 352. Inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe para exame:

        Pena - detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

        Modalidade culposa

        Parágrafo único. Se a inutilização ou o descaminho resulta de ação ou omissão culposa:

        Pena - detenção, até seis meses.