Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 398
Prolongamento de hostilidades
Art. 398. Prolongar o comandante as hostilidades, depois de oficialmente saber celebrada a paz ou ajustado o armistício.
Pena - reclusão, de dois a dez anos.
