Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 46
Excesso doloso
Art. 46. O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.
Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Excesso doloso
Art. 46. O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.
